COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO

Art. 35° - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I - A proposição orçamentária;

II- A apresentação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III - As proposições referentes à matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos, e as que direta ou indiretamente alterem despesas ou a receita do município,
acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interesse ao crédito público.

IV - As proposições que fixem ou alterem a remuneração dos servidores
municipais, Prefeito, Vice Prefeito, Procurador Geral, Secretários da Prefeitura e dos
Vereadores.