Lei nº 291 de 5 de junho de 2017
Ementa:
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
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