Lei nº 320 de 28 de agosto de 2019
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME ARTS. 121, IE 128 DO CTN, PARA A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP, E DA - OUTRAS PROVIDENCIAS.
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