Lei nº 352 de 10 de março de 2022
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS VINCULADOS AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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