Lei nº Lei Orgânica de 5 de abril de 1990
Ementa:
Art. 1-O Município de PINDOBA, em união indissolúvel como Estado de Alagoas e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do estado democrático de direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seguinte:
Compartilhar: