PLE 001/2025
APROVADO
Data de publicação:19/03/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAS NO TERMO DO ARTIGO 100, PARAGRAFO 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
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