PLE 003/2021

APROVADO

Data de publicação:07/04/2021

Autoria:

Poder Executivo

Ementa:

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-4 da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113. de 25 de dezembro de 2020