PLE 005/2026
APROVADO
Data de publicação:16/06/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, DESTINADO À REGULAMENTAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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