PLE 006/2026
EM TRAMITAÇÃO
Data de publicação:28/07/2026
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Consolida o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pindoba, instituído pelo Decreto nº 517, de 29 de agosto de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.
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