PLE 008/2022
APROVADO
Data de publicação:07/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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