PLE 008/2023
APROVADO
Data de publicação:18/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA 7 EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
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