PLE 009/2022
APROVADO
Data de publicação:27/06/2022
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o emparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Pindoba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de 2021.
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