PLE 009/2025
APROVADO
Data de publicação:24/11/2025
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Pindoba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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