PLE 011/2021
APROVADO
Data de publicação:30/11/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pindoba. Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o txt. 40 da Constituição Federal. Autoriza a adesão a a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
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