PLE 012/2021
APROVADO
Data de publicação:30/09/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, PARA INCLUIR A AÇÃO GOVERNAMENTAL MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS-IGD/SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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