PLE 016/2021
APROVADO
Data de publicação:15/12/2021
Autoria:
Poder Executivo
Ementa:
DISPOE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL DENOMINADOS MOTOTAXISTAS NO MUNICÍPIO DE PINDOBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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