PLL 001/2025
APROVADO
Data de publicação:07/04/2025
Autoria:
Ementa:
FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHEM COM CARGA HORÁRIA IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, QUE POSSUAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE LEGAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FISICA, MENTAL OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O DIREITO А DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM O RESPECTIVO AFASTAMENTO DO TRABALHO DURANTE UM DOS TURNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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